FLASH JURIDICO
Março, 2020
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  Pareceres emitidos pela DSAJAL
  Notas Jurídicas
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Ao nível da jurisprudência realçam-se, entre outros, os acórdãos em matéria do posicionamento remuneratório dos trabalhadores cuja alteração resulte de opção gestionária no âmbito da Lei interpretativa n.º 80/2017, de 18/8/2017 e no domínio das obrigações pecuniárias emergentes de contrato celebrado entre o município utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos.

Na senda dos acórdãos já divulgados no anterior Flash Jurídico, destacam-se ainda dois novos acórdãos que declaram, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas que determinam o «pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil» pelas entidades gestoras de infraestruturas instaladas, designadamente as rodoviárias, ferroviárias e de eletricidade e o acórdão em matéria de contratação pública relativo aos efeitos da falta de comprovativo documental habilitante ao nível da declaração de caducidade da adjudicação.

Merecem também realce os acórdãos proferidos no domínio do contencioso pré-contratual, preço anormalmente baixo, acesso aos documentos administrativos e sobre a possibilidade de cumular a pensão de aposentação com a remuneração correspondente ao cargo político desempenhado por eleito local em regime de meio tempo.

 

Consulte aqui a síntese da jurisprudência.

  Notas Informativas
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Efeitos das faltas por doença no direito a férias dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente: Circular n.º 01/DGAEP/2020

Divulga-se a Circular n.º 01/DGAEP/2020 emitida pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que visa estabelecer uma interpretação geral e uniforme, a ser observada por todos os órgãos, serviços e outras entidades da Administração Pública, referente ao artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

A DGAEP disponibilizou ainda dois novos conjuntos de FAQ sobre efeitos da suspensão do vínculo de emprego público dos trabalhadores do RPSC e do RGSS nas férias dos trabalhadores em funções públicas.

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Conselho de Ministros de 27 de fevereiro de 2020

No âmbito dos compromissos assumidos no Programa do XXII Governo, dá-se nota do conjunto de medidas aprovadas em Conselho de Ministros de 27 de fevereiro de 2020 que visam assegurar a sustentabilidade e valorização dos territórios do interior através do aproveitamento do seu potencial endógeno, da fixação de pessoas e da afirmação das regiões transfronteiriças.

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Novo sistema de reporte a utilizar para o envio da informação nos termos do SNC-AP: Sistema de Informação do Subsetor da Administração Local (SISAL)

Na sequência da entrada em vigor a 1 de janeiro de 2020 para as entidades do subsetor da administração local do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e para efeitos de reporte da informação nos termos do novo referencial contabilístico, a Direção Geral das Autarquias Locais disponibilizou uma nova versão do SISAL, que está acessível através do Portal Autárquico, carecendo, no entanto, de novo registo dos utilizadores.

 

De modo a facilitar a utilização do novo sistema, divulgam-se o guião para a utilização do SISAL, onde se descreve a forma de efetuar o primeiro acesso ao SISAL, bem como o calendário de envio de informação para o SIIAL / SISAL, documentos esses disponibilizados na Divulgação de Documentação do Acesso Reservado do Portal Autárquico.

  DIPLOMAS EM DESTAQUE
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Consulte aqui os diplomas legais publicados neste período com implicações na administração local.

 

Aceda aqui à versão integral do Flash Jurídico.

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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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