FLASH JURIDICO
Setembro 2017
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  Pareceres emitidos pela DSAJAL
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Do direito a férias de trabalhador em regime de mobilidade que ingressa após procedimento concursal noutra entidade

Tendo sido dado cumprimento ao disposto no art.º 113.º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Lei de Vínculo, Carreiras e Remunerações (LVCR) a trabalhadora foi notificada do número de pontos que lhe foram atribuídos sendo que a mesma solicitou a alteração da avaliação através de ponderação curricular nos termos da mesma norma.

A trabalhadora encontrava-se posicionada no escalão 2, índice 770 da categoria de assessor principal desde 22 de abril de 2003.

Nesta conformidade, apesar de no âmbito do direito à carreira estatuído na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ter transitado ao abrigo da LVCR (art.º 104.º) sem “aproveitar” o tempo de serviço decorrido de 2004 a 2008, já que se encontrava na categoria superior da carreira, poderia reunir as condições para a alteração obrigatória da posição remuneratória ao abrigo do n.º 6 do art.º 47.º da LVCR sendo que isso estaria dependente do número de pontos que detinha (art.º 113.º).

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Da regulamentação relativa à justificação e prova de doença dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente.

Relativamente ao pessoal em regime de proteção social convergente e tendo em atenção que não houve lugar a retoma de trabalho não desconta a retribuição relativa aos primeiros 3 dias do primeiro certificado em virtude do trabalhador ter estado em regime de internamento hospitalar – cf. alínea a) do n.º 2 do art.º 15.º da Lei nº 35/2014 de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugada com o n.º 5 do mesmo artigo. Nos restantes dias ou seja, do quarto dia ao décimo desconta 10% conforme alínea b) do n.º 2 do art.º 15.º.

Como se manteve ininterruptamente considerado incapaz por motivo de doença, nos dias seguintes desconta 10% da retribuição até perfazer 30 dias, como prescrito no nº 3 do artigo 15º do mesmo diploma legal.

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Do cálculo do trabalho suplementar do médico veterinário municipal.

No cálculo do trabalho suplementar do médico veterinário municipal, o Município deve atender ao valor da remuneração base correspondente ao índice detido por esse médico veterinário e não apenas aos 60% suportados pela autarquia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio.

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Estatuto das entidades intermunicipais. Eleições Autárquicas. Do funcionamento dos órgãos da Área Metropolitana até à tomada de posse de novos membros.

De acordo com o consignado nos n.ºs 3 e 4 do artigo 101.º do anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o mandato dos membros da comissão executiva metropolitana tem início com a tomada de posse e cessa com a eleição de novo presidente do conselho metropolitano, mantendo os membros da comissão executiva metropolitana em funções até à tomada de posse dos novos membros.

No entanto, o mesmo não sucede com os membros do conselho metropolitano – aí se incluindo o seu presidente - por uma interpretação a contrario do disposto no citado nº 4 do artigo 101º e tendo em conta que a primeira reunião deste órgão deliberativo é convocada pelo presidente da câmara municipal do município com maior número de eleitores e não pelo presidente do conselho metropolitano cessante (cf. nº 4 do artigo 70.º do anexo I à Lei nº 75/2013).

A eleição do novo presidente do conselho metropolitano tem lugar no prazo de 30 dias após a realização de eleições gerais para os órgãos deliberativos dos municípios.

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Execução fiscal. Dos efeitos da não regularização da situação tributária. Código de Procedimento e de Processo Tributário

Nos termos do disposto, conjugadamente, nos artigos 177.º-A e 177.º-B do Código do Procedimento e do Processo Tributário, não pode ser recusada a celebração de um novo contrato de fornecimento com o executado se, em sede do respetivo processo de execução fiscal tiver sido constituída garantia (ainda que esta tenha caducado ou tenha sido admitida a sua dispensa) ou se a execução fiscal tiver sido suspensa nos termos legais.

  DIPLOMAS EM DESTAQUE
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Portaria n.º 253/2017, de 8 de agosto que altera a Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do rendimento social de inserção (RSI).

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Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto que procede à quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo do respetivo âmbito de aplicação, os militares das Forças Armadas, os militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, o pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e o pessoal com funções de inspeção judiciária e de recolha de prova da Polícia Judiciária e o pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

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Lei n.º 72/2017 de 16 de agosto que consagra o fomento, desenvolvimento e generalização da desmaterialização dos diversos recursos educativos como um dos princípios orientadores do regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.

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Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto que reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no setor privado e na Administração Pública, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à LGTFP, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

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Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto que procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território, alargando até 13 de julho de 2020, o prazo para transposição do conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor, para o plano diretor intermunicipal ou municipal e outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais.

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Portaria n.º 257/2017, de 16 de agosto que regula os termos e a tramitação do pedido e emissão do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças, previsto no n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e do parecer prévio previsto no n.º 2 do artigo 32.º da LGTFP.

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Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto que estabelece o regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais, revogando a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.

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Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto que altera e republica o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, diploma que estrutura o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI).

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Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto que procede à primeira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.

Em consonância com este regime, os pedidos de ações de arborização e rearborização que carecem de autorização do ICNF, I. P. estão sujeitos a consulta prévia obrigatória das CCDR em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, bem como das câmaras municipais no âmbito exclusivo das suas atribuições e competências.

Regista-se que, nos termos da presente alteração, "os pareceres das câmaras municipais são vinculativos para ações que ocorram nos espaços florestais, como tal definidos nos termos do artigo 19.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, sobre matérias que se encontrem vertidas no respetivo Plano Diretor Municipal.”

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Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto que cria um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos. Para o efeito são criados os procedimentos:

a) De representação gráfica georreferenciada;

b) De registo de prédio rústico e misto omisso;

c) De identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido.

 

O procedimento de representação gráfica georreferenciada previsto na presente Lei pode ser promovido, nos termos a estabelecer por decreto regulamentar, por iniciativa de entidades públicas, sendo, no caso nas autarquias locais, da competência do município ou freguesia territorialmente competente.

As competências próprias dos municípios podem ser executadas em conjunto através das respetivas entidades intermunicipais.

De salientar que as entidades públicas promovem oficiosamente a representação gráfica georreferenciada dos prédios rústicos e mistos sempre que, no âmbito do exercício das suas competências, tramitem um procedimento que implique a delimitação ou alteração da delimitação das parcelas de terreno nos seus sistemas, sendo os termos da efetivação da promoção oficiosa definidos por decreto regulamentar.

A presente Lei cria ainda o Balcão Único do Prédio (BUPi), aplicável aos prédios urbanos, rústicos e mistos. A instalação, condições de funcionamento, interoperabilidade e funcionalidades do BUPi são também definidas por decreto regulamentar.

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Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto que estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

Com a presente alteração, passam a estar sujeitas a licença administrativa as operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros.

Esta lei entrou em vigor no dia 21 de agosto e aplica-se aos procedimentos de licenciamento em curso à data da sua entrada em vigor, determinando a necessária obtenção de licença para as operações urbanísticas a decorrer e que deixem de estar isentas ou que foram objeto de mera comunicação prévia.

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Lei n.º 80/2017, de 18 de agosto, que procede ao aditamento de uma disposição interpretativa do n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro - que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - nos termos da qual o disposto no referido normativo é aplicável aos trabalhadores cuja alteração do posicionamento remuneratório resulte de opção gestionária.

A norma aditada produz efeitos desde a data de entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

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Lei n.º 82/2017, de 18 de agosto, que determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo.

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Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto que altera os artigos 135.º-A e 135.º-F do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que procedeu, entre outras alterações de natureza tributária, à alteração do Código do Imposto Único de Circulação.

 

Esta lei repristina ainda o artigo 145.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, na parte correspondente ao aditamento do artigo 62.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, relativo ao mecenato científico, para vigorar até 31 de dezembro de 2017.

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Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), previsto no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, procede, ainda, à alteração de vários diplomas legais, designadamente, Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho e Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro.

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Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto que altera a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, obrigando à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3 000.

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Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate a qualquer forma de discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

A presente lei é aplicável a todas as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, no que respeita, à proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde, aos benefícios sociais, à educação, ao acesso a bens e serviços e seu fornecimento, colocados à disposição do público, incluindo a habitação, e à cultura.

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Despacho nº 7456/2017 da Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, que determina a criação de um Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar a legislação portuguesa destinada à aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril) em Portugal, com entrada em vigor a partir de 25 de maio de 2018.

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Lei nº 100/2017, de 28 de agosto, que procede à alteração do Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro) e do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro (que aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira).

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Decreto-Lei n.º 105/2017, de 29 de agosto, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, que estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão.

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Decreto-Lei nº 106/2017, de 29 de agosto,  que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística oficial sobre acidentes de trabalho.

Este decreto-lei é aplicável ao setor privado, incluindo o cooperativo e o social, bem como a trabalhadores independentes e às entidades públicas que tenham transferido a responsabilidade de reparação do acidente de trabalho para um segurador.

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Lei nº 103/2017, de 30 de agosto, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP) e à descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP.

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Decreto-Lei nº 111-A/2017, de 31 de agosto, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/2309 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

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Decreto-Lei nº 111-B/2017 de 31 de agostoque procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 17/2008, de 29 de janeiro e à transposição da Diretiva nº 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão; da Diretiva nº 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos, que revoga a Diretiva 2004/18/CE; da Diretiva nº 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, que revoga a Diretiva nº 2004/17/CE; e da Diretiva nº 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos.

Este diploma apresenta as seguintes alterações:

 

1. Resultantes das diretivas europeias:

  • Alargamento do regime dos contratos entre entidades públicas para abranger mais formas de cooperação entre entidades públicas;
  • Criação da parceria para a inovação, como novo procedimento para a compra de produtos ou serviços inovadores;
  • Promoção da adjudicação de contratos em lotes para incentivar a participação de pequenas e médias empresas;
  • Fixação como critério regra para a adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, tendo por base o preço, ou custo e a melhor relação qualidade-preço;
  • Alteração no critério do preço anormalmente baixo que passa a ser avaliado através da comparação do preço com a média das outras propostas a admitir, com possibilidade de recurso a outros critérios que se considerem adequados ao caso em concreto, mas deixando de estar indexado a um preço base;
  • Disponibilização gratuita de todas as peças do procedimento na plataforma eletrónica de contratação pública, a partir da data em que for publicado o anúncio;
  • Criação de regras simplificadas para contratos de valor superior a 750.000 euros nos seguintes serviços:
    • De saúde, sociais e outros serviços relacionados com estes;
    • Serviços administrativos nas áreas social, da educação e da saúde;
    • Coletivos, sociais e pessoais, incluindo serviços prestados por organizações sindicais, organizações políticas, organizações de juventude e outras organizações associativas;
    • Prestados por organizações religiosas;
    • Administrativos e das administrações públicas;
    • Prestados à comunidade:
    • Internacionais.
  • Recurso à utilização da fatura eletrónica nos contratos públicos;
  • Substituição dos conceitos de “trabalhos a mais” e “trabalhos de suprimentos de erros e omissões” por “trabalhos ou serviços complementares”.

 

2. Como medidas de simplificação, desburocratização e flexibilização:

  • Diminuição dos prazos mínimos para apresentação de propostas e candidaturas nos procedimentos de valor inferior aos limiares europeus, ou seja, para os que não necessitem de publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
  • Fixação de valor máximo para a caução que passa a ser igual a 5% do valor do contrato e de regras destinadas à redução gradual de recurso a esse instrumento;
  • Possibilidade de correção de erros de uma proposta que não cumpra alguma formalidade não essencial, sem necessidade de exclusão da mesma;
  • Possibilidade de contratação por ajuste direto simplificado das pequenas empreitadas de obras públicas até 5.000 euros;
  • Possibilidade de contratação através de procedimento de concurso público urgente de empreitadas que envolvam contratos com um valor estimado até 300.000 euros;
  • Criação de novas regras destinadas à transmissão de bens móveis por entidade públicas: definitiva ou temporária; da propriedade ou da utilização dos bens, por recurso por exemplo à locação e ao empréstimo;
  • Diminuição dos prazos para o ajuste direto e para a consulta prévia;
  • Promoção do recurso à arbitragem, como mecanismo mais simples, rápido e barato de resolver os conflitos.

 

3. Como medidas de transparência e boa gestão pública

  • Obrigatoriedade de consulta informal ao mercado antes da abertura de um procedimento de contratação – consulta preliminar:
  • Necessidade de consulta a três fornecedores na consulta prévia;
  • Necessidade de fundamentação especial nos contratos de mais de 5.000.000 euros baseada em avaliação custo-benefício;
  • Criação do gestor do contrato que deve acompanhar a execução do mesmo e assegurar a qualidade do trabalho de quem desempenha tarefas públicas;
  • Proibição da utilização do critério do momento da entrega de proposta como critério de desempate.

 

4. Como medidas destinadas à concretização do Programa Nacional de Reformas:

  • Recurso ao ajuste direto com consulta a apenas uma empresa no caso de se assinar contrato só com uma empresa em contratos até:
    • 20.000 euros para bens e serviços;
    • 30.000 euros para empreitadas.
  • Recurso ao procedimento de consulta prévia com consulta a três entidades para:
    • aquisições de bens e serviços entre os 20.000 euros e os 75.000 euros;
    • empreitadas de obras públicas entre os 30.000 euros e 150.000 euros.
  • Criação de medidas destinadas a prevenir e eliminar conflitos de interesses nos procedimentos de formação de contratos, por parte dos vários intervenientes nos procedimentos, incluindo membros dos júris e peritos que lhe dão apoio.

Este diploma legal entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

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Resolução do Conselho de Ministros nº 119/2017, de 01 de setembro, que declara a situação de calamidade em determinados concelhos do território nacional durante os dias 18 a 21 de agosto de 2017, determinando que produz efeitos imediatos, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei de Bases da Proteção Civil (aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto), sem prejuízo da necessidade de publicação, ressalvando-se os efeitos já produzidos pelo despacho de reconhecimento antecipado de 18 de agosto de 2017.

Esta declaração de calamidade abrange os distritos de Bragança, Castelo Branco, Guarda, Vila Real e Viseu e determinados concelhos dos distritos de Aveiro, Beja, Braga, Coimbra, Faro, Leiria, Portalegre, Porto, Santarém e Viana do Castelo.

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Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de agosto de 2017

Foi aprovado em Conselho de Ministros de 24 de agosto o decreto-lei que estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.

Em consonância com o comunicado, o diploma cumpre o objetivo de proteger e valorizar as muito longas carreiras contributivas, permitindo que os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente possam reformar-se sem qualquer penalização no valor das suas pensões quando reúnem uma das seguintes condições: tenham pelo menos 60 anos e uma carreira contributiva igual ou superior a 48 anos; ou tenham iniciado a sua atividade profissional com 14 anos ou idade inferior e tenham aos 60 anos de idade pelo menos 46 anos de carreira contributiva.

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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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