FLASH JURIDICO
Outubro, 2015
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Foi publicada a Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto que procede à primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.

É aditado o artigo 114º - A que estabelece que a meia jornada consiste na prestação de trabalho num período reduzido em metade do período normal de trabalho a tempo completo, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de antiguidade. A prestação de trabalho na modalidade de meia jornada não pode ter duração inferior a um ano e implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do montante total auferido em regime de prestação de trabalho em horário completo.

Acrescenta, ainda, quem pode beneficiar da modalidade de meia jornada, ou seja, os trabalhadores que reúnam um dos seguintes requisitos:

a) Tenham 55 anos ou mais à data em que for requerida a modalidade de meia jornada e tenham netos com idade inferior a 12 anos;

b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

Esta alteração entrou em vigor no dia 6 de setembro.

Consulte aqui parecer emitido por esta CCDRN sobre esta alteração.

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Igualmente alterado foi o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, com a publicação da Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro. Este diploma procede ainda à primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública. Consulte aqui as principais alterações, em vigor desde 4 de setembro.

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Salienta-se ainda a primeira alteração ao regime aplicável à contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das atividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública (Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro) e que, no essencial, vem permitir aos municípios a constituição de parcerias para a concretização e desenvolvimento das AEC (Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto, em vigor desde o dia 25 de agosto).

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Em matéria de alterações legislativas, refira-se também a entrada em vigor da décima alteração a LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, em concreto, no que respeita à Taxa Municipal de Direitos de Passagem, operada pela Lei n.º 127/2015, de 3 de setembro que vem clarificar a forma de liquidação e cobrança desta taxa, esclarecendo que o seu montante é calculado com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, e determinando que a responsabilidade pelo seu pagamento, nos municípios em que seja cobrada a TMDP, é das mesmas empresas.

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De destacar ainda a terceira alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais através da Lei n.º 132/2015, de 4 de setembro que vem prorrogar a vigência da anterior Lei das Finanças Locais no que respeita ao Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, até 31 de dezembro de 2018, alterando, em consonância, a calendarização da respetiva redução, que passa a ser de um terço a partir de 2017 e dois terços em 2018.

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Em matéria de legislação ambiental, realça-se a publicação do Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente. Consulte aqui as principais alterações.

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De salientar também a entrada vigor, no dia 12 de setembro, da Portaria n.º 278/2015, de 11 de setembro que regula o montante da taxa de gestão de resíduos a afetar aos municípios e estabelece as regras para a sua liquidação, pagamento e repercussão. Veja mais.

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No domínio ambiental, refira-se ainda a publicação da Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto que procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, a qual aprovou a lei-quadro das contraordenações ambientais. Esta alteração entrará em vigor no dia 27 de outubro.

Consulte aqui a análise efetuada ao projeto deste diploma no flash divulgado no mês de agosto.

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Em vigor desde o dia 16 de setembro de 2015, está o Decreto-Lei nº 165/2015, de 17 de agosto que regulamenta a Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro e alterada pela Lei no 89/97, de 30 de julho e pela Lei nº 72/2014, de 2 de setembro. Veja mais.

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Salienta-se, por fim, a publicação da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de guarda noturno, cujo licenciamento e fiscalização são da competência da Câmara Municipal. Este regime entra em vigor a 26 de outubro, devendo os Municípios adaptar os seus regulamentos à presente lei no prazo de 180 após a sua entrada em vigor.

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Veja aqui a síntese dos demais diplomas de interesse local, publicados no mês de setembro.

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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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