FLASH JURIDICO
AGOSTO, 2015
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  NOTAS INFORMATIVAS
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Já foi aprovada, na generalidade, a proposta de alteração da LEI-QUADRO DAS CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS, a qual consagra um conjunto de alterações de cariz procedimental e substantivo que aqui se destaca.

Neste âmbito, a CCDR-N, através dos Serviços Jurídicos e Autarquias Locais, promoveu, no passado dia 7 de julho, uma sessão de trabalho com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR e com a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), tendo como objetivo a criação de um plano estratégico de prevenção e fiscalização destinado a combater a “toxidade ambiental” do território.

É de salientar que a CCDR-N recebe cerca de mil denúncias por ano de infrações ambientais que culminam em contraordenações. Com vista a tornar o processo mais eficiente e transparente, permitindo uma interação entre todas as entidades nucleares envolvidas, a CCDR-N dispõe desde o início do mês de uma nova aplicação informática para a gestão integrada de contraordenações ambientais.

  DIPLOMAS EM DESTAQUE
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Entrou em vigor no dia 18 de julho, a Lei n.º 69/2015, de 17 de julho de 2015 que procede à segunda alteração ao (i) REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS, ao (ii) REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS e ao (iii) REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS (Leis n.ºs 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro) e à primeira alteração ao (iv)REGIME JURÍDICO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL E DO FUNDO DE APOIO MUNICIPAL (Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto) e ao (v) REGIME JURÍDICO DAS ESCOLAS PROFISSIONAIS PRIVADAS E PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ENSINO NÃO SUPERIOR(Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho).

A presente lei vem clarificar os referidos regimes, introduzindo, no entanto, algumas alterações inovatórias, nomeadamente, que respeita ao regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais que importa registar. Consulte aqui as principais alterações.

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Destaca-se, ainda, neste, up date, a entrada em vigor no passado dia 30 de julho da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, que estabelece o REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E O ESTATUTO DO RESPETIVO PESSOAL DIRIGENTE. Veja mais.

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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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