FLASH JURIDICO
Junho, 2015
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  NOTAS INFORMATIVAS
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Por último, salienta-se que se encontra aberto o concurso para apresentação de candidaturas a apoio financeiro para projetos de integração e partilha de serviços e competências dos municípios, enquadrado no conjunto de reformas estruturais na administração local (Despacho n.º 5119-B/2015, de 15 de maio). O concurso destina-se às entidades intermunicipais, associações de municípios de fins específicos e empresas intermunicipais, podendo o financiamento por parte da Administração Central atingir 90% do investimento elegível de cada projeto, onde se enquadra, por exemplo, a realização de estudos, planos, ações de formação, projetos; atividades preparatórias e assessorias diretamente relacionadas com a integração e partilha de serviços, assim como o seu acompanhamento; e a aquisição de equipamentos, materiais de uso corrente, sistemas de monitorização de informação, tecnológicos e de software. As candidaturas deverão ser apresentadas até 30 de junho de 2015, junto das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), mediante preenchimento de formulário, disponível em http://www.ccdr-n.pt/servicos/administracao-local/444/apoio-financeiro-projetos-de-integracao-e-partilha-de-servicos-e-co. Na mesma data de abertura do respetivo concurso, o Governo lançou a Reforma para a Partilha e Integração de serviços dos Municípios, entendendo ser oportuno prestar apoio, incluindo financeiro, à implementação voluntária de soluções de integração e partilha de serviços e competências dos municípios.

  DIPLOMAS EM DESTAQUE
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Está em vigor, desde o passado dia 27 de maio, a Portaria n.º 149/2015, de 26 de maio, que, pela primeira vez, regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio favorável vinculativo previsto no artigo 75.º da LOE 2015, ao nível da administração local.

A Portaria aplica-se à celebração de todos os contratos de prestação de prestação de serviços, por autarquias locais e ainda aos contratos celebrados pelas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, mas, neste caso, apenas aos contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e avença.

Consagra esta Portaria a possibilidade de uma autorização genérica, estabelecendo que o órgão executivo, pode autorizar o presidente ou quem detiver a competência para a decisão de contratar, a celebrar um número máximo de contratos de aquisição de serviços com dispensa do parecer prévio. No caso das comunidades intermunicipais, o conselho intermunicipal pode igualmente autorizar o secretariado executivo a celebrar um número máximo de contratos com dispensa do parecer prévio.

 

Em qualquer dos casos, a autorização genérica deve especificar o objeto dos contratos abrangidos, bem como o valor máximo de cada um dos contratos a celebrar. A celebração dos contratos ao abrigo desta autorização não prejudica o cumprimento dos requisitos legais para a emissão de parecer prévio favorável, a saber, (i) tratar-se da execução de trabalho não subordinado para o qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público, (ii) existência de cabimento orçamental, (iii) inexistência de impedimento à celebração ou renovação do contrato quando a eventual contraparte seja determinável e (iv) demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória nos termos previstos na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro e no artigo 75.º da LOE 2015.

Veja aqui quadro síntese sobre os termos e a tramitação do parecer prévio favorável.

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Desde o dia 3 de junho, está também em vigor o Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho que procede à alteração das normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho). Consulte as alterações introduzidas.

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Com especial relevância para as autarquias locais, destaca-se ainda a publicação da nota explicativa relativa àConsolidação de Contas pelos Municípios, elaborada no âmbito do grupo de trabalho das finanças locais (SATAPOCAL) e a informação da Autoridade Tributária no âmbito da Comunicação de Inventários pelas autarquias locais.

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Entrou ainda em vigor, no dia 1 de junho de 2015, o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), aprovado pelo Decreto-lei n.º 75/2015 de 11 de maio, o qual visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, tendo em vista a emissão de um Título Único Ambiental (TUA). Veja mais…

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Na mesma data, primeiro dia de junho, entrou em vigor a primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável (SIR) aprovada pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, que concentra, num único documento jurídico, as regras aplicáveis ao exercício da atividade industrial. Destacam-se aqui as principais alterações introduzidas.

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Salienta-se igualmente a entrada em vigor, no passado dia 12 de maio, do Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de maio, que introduz duas alterações ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa. Desde logo, passa a estar assegurada a participação, no conselho municipal de educação, de todos os diretores dos agrupamentos de escola ou escolas não agrupadas. Além disso, o conselho municipal de educação poderá assumir um papel mais relevante de coordenação, quando exista no município um nível mais aprofundado de descentralização administrativa, mesmo que em fase de projeto-piloto, através de contratos interadministrativos de delegação de competências, na medida em que passa a ser possível atribuir carácter vinculativo aos pareceres do conselho municipal de educação relativamente ao exercício pelo município das competências delegadas por força daqueles contratos.

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Como novidades legislativas, refere-se ainda a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que concretiza, assim, a reforma do ordenamento do território, iniciada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio. Aceda aqui aos principais aspetos deste novo regime, que entrará em vigor no dia 13 de julho de 2015.

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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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