FLASH JURIDICO
Maio, 2015
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  PARECERES EMITIDOS PELA DSAJAL
  NOTAS INFORMATIVAS
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No âmbito do grupo de trabalho de apoio às Finanças Locais (SATAPOCAL), divulga-se a Nota Explicativa sobre a interpretação do artigo 15.º da LPCA relativa às declarações de compromissos plurianuais. Informa-se, ainda, que se encontram disponíveis no website da CCDR-N as notas recentemente publicadas no âmbito deste grupo de trabalho, relativas ao Quadro Ativo Imobilizado Bruto, às Entidades Públicas Reclassificadas e à Regra Equilíbrio Orçamental.

  DIPLOMAS EM DESTAQUE
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Já se encontra em curso o Programa CAPACITAR, concebido e lançado pelo Governo em parceria com a Direção Geral das Autarquias Locais, a Associação Nacional de Municípios e a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica – Fundação CEFA e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais.

 

O Programa CAPACITAR é uma iniciativa de capacitação da Administração Local para o Desenvolvimento Económico Local, que vigorará pelo período do Portugal 2020, numa primeira fase como projeto piloto a executar em 2015, desenvolvendo-se, a partir de 2016, pelo período de seis anos.

Um Programa assente em quatro pilares: (i) o primeiro pilar - APRENDIZAGEM ENTRE PARES ("PEERLEARNING") - visa a partilha e a difusão de boas práticas e casos de sucesso nas autarquias nacionais e estrangeiras que estimulem a aprendizagem coletiva e a adoção de novas soluções e novas políticas públicas locais, bem como formas inovadoras para a sua implementação; (ii) no segundo pilar - CAPACITAÇÃO AVANÇADA DE LÍDERES - promove-se a capacitação dos autarcas em competitividade e desenvolvimento local. Esta capacitação envolve abordagens e metodologias reconfigurativas dos tradicionais conteúdos e prioridades. Tratar-se-á de uma experiência avançada, ministrada por Escolas de Gestão nacionais ou estrangeiras de excelência que organizarão programas para os membros dos executivos municipais e intermunicipais; (iii) no terceiro pilar - FORMAÇÃO PARA DIRIGENTES E TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS - visa-se alinhar as prioridades e competências de todos os membros da organização com o Programa Capacitar, organizando-se diversas iniciativas de formação com metodologias aplicadas e interativas focadas nos objetivos e áreas formativas do Programa, destinadas aos dirigentes e trabalhadores das autarquias e das entidades intermunicipais; (iv) no quarto pilar - ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL LOCAL - os municípios são desafiados a elaborar a respetiva Estratégia de Desenvolvimento Económico e Social Local, preparada em processo participativo e aberto, e articulado com os planos de ação supramunicipais.

Para informações mais detalhadas sobre o programa CAPACITAR consulte a página online do Programa, no Portal Autárquico:http://www.portalautarquico.pt/pt-PT/cooperacao-tecnica-e-financeira/capacitar/

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Conforme referido no último Flash Local, destacam-se aqui os aspetos mais relevantes da Lei n.º 20/2015, de 9 de março que procede à nona alteração à LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, ao nível da prestação de contas e responsabilidade financeira e sancionatória, e aqui do NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO APOIADO PARA HABITAÇÃO, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.

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Ainda como novidades legislativas, salienta-se a primeira alteração ao REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL, com a publicação do Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que, no essencial, vem incorporar, neste regime, a densificação da figura dos «hostels». Apesar de este diploma entrar em vigor 60 dias após a sua publicação, realça-se que os estabelecimentos de alojamento local atualmente registados que utilizem a denominação de «hostel»dispõem de um prazo de cinco anos, a contar do dia 24 de abril, para adaptação aos novos requisitos constantes do diploma agora publicado.

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Realça-se também a publicação da Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, que altera o Código Penal, na sequência das recomendações de que o nosso País foi alvo no âmbito de processos de avaliação sobre a aplicação de instrumentos internacionais aos quais Portugal se vinculou em matéria de corrupção, mais precisamente a Convenção Penal Contra a Corrupção, a Convenção Contra a Corrupção, das Nações Unidas e a Convenção contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, da Organização e Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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