FLASH JURIDICO
Março, 2015
Facebook
 
Twitter
 
Instagram
 
LinkedIn
 
  DIPLOMAS EM DESTAQUE
.

Entrou em vigor no dia 18 de Março a 4.ª alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS E AOS PAGAMENTOS EM ATRASO DAS ENTIDADES PÚBLICAS (Lei n.º 22/2015, de 17 de Março).

De entre as alterações introduzidas, destacam-se, ao nível das entidades da administração local, a possibilidade de a autorização para, a título excecional, os fundos disponíveis serem temporariamente aumentados, mediante delegação pelo órgão executivo no respetivo presidente caso não possuam pagamentos em atraso e enquanto tal situação se mantiver (alínea c) nº 1 artigo 4.º). A possibilidade de delegação no presidente do órgão executivo também se verifica agora na autorização para assunção de compromissos plurianuais nas situações em que o valor do compromisso plurianual seja inferior ao montante a que se refere a alínea b) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho (n.º 3 do artigo 6.º).

Salienta-te, ainda, no caso das freguesias, a sujeição da autorização da assunção de compromissos plurianuais pela assembleia de freguesia. Regista-se, por último, as alterações do prazo de declaração dos compromissos plurianuais, que passa a ser efetuada pelos dirigentes até 31 de janeiro de cada ano, e do prazo de apresentação de um plano de liquidação de pagamentos para as entidades que tenham pagamento em atraso a 31 de dezembro de 2014, que é encurtado para 60 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente alteração.

.

Entrou em vigor a 1 de março, o REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO (RJACSR) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que sistematiza os regimes aplicáveis num só diploma e cria para a generalidade destas atividades económicas procedimentos padrão, sujeitos a trâmites de aplicação geral.

No essencial, o novo regime elimina passos procedimentais e elementos instrutórios e cria o balcão do empreendedor. A regra geral passa pela exigência de meras comunicações prévias, assumindo-se, em contrapartida, uma maior responsabilização dos operadores económicos, com incremento da fiscalização e das coimas aplicáveis.

.

Procede, em simultâneo, a um conjunto de alterações legislativas, das quais merecem destaque a liberalização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos. Assim, é alterado o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua atual redação, pelo que o horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, bem como para os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos passa a ser livre, mantendo-se todavia a possibilidade de as Câmaras Municipais, por via regulamentar, restringirem os períodos de funcionamento a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, em casos devidamente fundamentados e que se prendam com razões de segurança e proteção da qualidade de vida dos cidadãos.

Com esta liberalização dos horários de funcionamento, e enquanto não forem aprovados os respetivos regulamentos municipais, deixa, assim, de existir fundamento legal para iniciar processos de contraordenação com fundamento no incumprimento do horário de funcionamento destes estabelecimentos.

Dado os impactos desta alteração legislativa, impõe-se que os municípios promovam a adaptação do regulamento municipal ao novo diploma. Veja em detalhe os principais aspetos do RJACSR.

.

Em vigor está também a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO APOIADO PARA HABITAÇÃO E REGULA A ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÕES. Aplica-se às habitações detidas, entre outras entidades, pelas autarquias locais, pelos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais que por elas sejam arrendadas ou subarrendadas, com rendas calculadas em função dos rendimentos das entidades a que se destinam. Com exceção das especificidades do n.º 3 do seu artigo 39.º, o novo regime aplica-se aos contratos a celebrar após a sua entrada em vigor.

.

No dia 13 de fevereiro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o REGIME DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DE FUNÇÕES SOCIAIS, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para a Administração Local, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (RJAL).

A delegação de competências concretizar-se-á através da celebração de contratos interadministrativos nos termos previstos no RJAL e poderá fazer-se de forma gradual e faseada, através de projetos-piloto, iniciando-se com um número limitado de municípios ou entidades intermunicipais, o qual poderá vir a ser alargado, conforme os resultados da avaliação da implementação dos projetos-piloto.

Os contratos interadministrativos preveem a transferência dos recursos financeiros necessários e suficientes para o exercício das competências delegadas na entidade local, podendo ainda prever a transferência da titularidade e da gestão do património e dos equipamentos móveis ou imóveis para o efeito necessários.

São delegáveis nos municípios e entidades intermunicipais competências nos domínios da educação, no que se refere ao ensino básico e secundário, saúde, ação social e cultura.

.

Destacamos, ainda, a publicação da Portaria n.º 68/2015, de 9 de março, que identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização no âmbito do regime excecional de regularização dos estabelecimentos e explorações de atividades industriais, constante do Decreto-Lei n.º 165/2014. A Portaria produz efeitos com a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 165/2014, ou seja, dia 2 de janeiro de 2015.

.

Por último, foi publicada a Lei n.º 20 /2015, de 9 de março, que procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, que entrará em vigor no dia 1 de abril de 2015. No próximo Flash local daremos notas das principais alterações introduzidas.

.

Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

www.ccdrn-n.pt | geral@ccdrn-n.pt