FLASH JURIDICO
Janeiro, 2015
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Orçamento de Estado para 2015, aprovado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, introduz algumas alterações relativamente à proposta de Lei. Consulte novamente aqui as disposições relevantes para as autarquias.

No que respeita à gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio, verifica-se a regra da proibição de aumento em 2015 da despesa de pessoal, sendo, contudo, possível que os municípios que em 2014 tenham uma despesa com pessoal e aquisições de serviços a pessoas singulares inferior a 35 % da média da receita corrente líquida, cobrada nos últimos três exercícios, possam aumentar o montante correspondente a 20% da margem disponível (artigo 62º).

Em matéria de Finanças Locais, salienta-se que o montante referente à contribuição financeira de cada município para o Fundo de Apoio Municipal não releva para o limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (n.º 8 do artigo 98.º). 

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Damos, ainda, nota da alteração operada pelo artigo 165.º da LOE 2015 à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que adapta o Estatuto do Pessoal Dirigente à Administração Local, através do aditamento dos nºs 4 a 6 ao seu artigo 21º.

Com esta alteração legislativa, está instituída a possibilidade dos municípios que se encontrem em equilíbrio financeiro – ou seja, que não estejam em qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais – criarem nas respetivas estruturas orgânicas e proverem um número de cargos dirigentes superior ao previsto nesta Lei 49/2012, desde que até ao final de cada um dos exercícios orçamentais não exista um aumento global dos custos com pessoal e prestação de serviços a pessoas singulares.

Assim, quando se verifique um aumento destes custos cessa automaticamente o provimento dos dirigentes que tenha sido efetuado para além dos referidos dos limites previstos nesta Lei nº 49/2012. Nestes casos, a comissão de serviço dos dirigentes providos será tendencialmente de 5 ou 3 anos, consoante se trate, respetivamente, de cargos de direção superior ou de cargos de direção intermédia, mas terá que cessar imediata e automaticamente logo que se verifique um aumento global dos custos com pessoal e prestação de serviços a pessoas singulares.

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Regime de Regularização Extraordinário de Estabelecimentos Industriais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, entrou em vigor no dia 2 de janeiro. Quando exista desconformidade da localização do estabelecimento com os Instrumentos de Gestão Territorial vinculativos dos particulares, com servição administrativa ou restrição de utilidade pública, para além dos elementos constantes da Portaria a publicar, os interessados deverão apresentar o correspondente pedido na entidade coordenadora ou licenciadora, instruído, ainda, com uma deliberação fundamentada de reconhecimento do interesse público municipal na regularização do estabelecimento ou instalação, emitida pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. Consulte aqui as principais considerações ao regime em apreço.

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Novo Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, entra em vigor a 8 de abril, com a exceção do n.º 1 do seu artigo 176.º, que determina a extinção do designado “Privilégio de Execução Prévia”, um dos principais pilares do Direito Administrativo. A sua aplicação é diferida para a data da entrada em vigor do diploma que definirá os casos, as formas e os termos em que os atos administrativos poderão ser impostos coercivamente pela Administração, a aprovar no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do novo CPA. Veja quais as principais novidades do Novo Código de Procedimento Administrativo.

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Consulte aqui o Contrato-Programa “Modernização Administrativa - Ação 1”, celebrado entre a Direção-Geral das Autarquias Locais, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo e a Associação Nacional de Freguesias, no âmbito da Portaria n.º 213/2014, de 15 de outubro e do Despacho n.º 14419-A/2014, de 24 de novembro.

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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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