FLASH JURIDICO
Outubro, 2016
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  PARECERES EMITIDOS PELA DSAJAL
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Mobilidade - Contrato a termo resolutivo incerto

Não é legalmente admissível para um município a mobilidade de um técnico superior contratado a termo resolutivo incerto por uma associação de municípios de fins específicos. 

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Recrutamento de novos trabalhadores - LOE 2016. Lei n.º 18/2016, de 20 de junho

No atual contexto legal, o recrutamento de novos trabalhadores nas autarquias locais só será admissível se: - Respeitar as exigências impostas pela legislação em vigor e pelo art.º 32º da Lei do Orçamento de Estado para 2016, aprovada pela Lei nº 7-A/2016, de 30 de março, no concerne às regras de equilíbrio orçamental, cumprimento dos limites de endividamento e demais obrigações de sustentabilidade das respetivas finanças locais; - Não exceder o limite de despesas com pessoal, relativas à execução de 2015, acrescidos das alterações remuneratórias previstas no artigo 2.º da Lei n.º 159- A/2015, de 30 de dezembro; - Observar o consignado nos art.ºs 28º a 31º e 33º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e nos art.ºs 38º e 42º da Lei do Orçamento de Estado para 2015 (LOE 2015), devendo o respetivo procedimento concursal reger-se ainda pelas disposições da Portaria n.º 83- A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

  NOTAS INFORMATIVAS
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Por último, informa-se que se encontram disponíveis no sítio da Internet da DGAL as soluções interpretativas uniformes aprovadas na Reunião de Coordenação Jurídica realizada no passado dia 24 de maio de 2016, que foram homologadas por despacho proferido pelo Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, em 3 de agosto de 2016. No Portal Autárquico, encontram-se também disponíveis os documentos aprovados na última reunião do Grupo de Trabalho de Apoio às Finanças Locais (SATAPOCAL) e o plano de contas atualizado, constante na área do POCAL, classificadores. 

  DIPLOMAS EM DESTAQUE
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Entrou em vigor a 1 de outubro a Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, que aprova o NOVO REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, revogando (i) a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro e (ii) a Lei de Acesso à Informação Ambiental (LAIA), aprovada pela Lei n.º 19/2006, de 12 de junho, também alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e através da qual foi transposta a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro.

Veja aqui as principais alterações introduzidas por este novo regime.

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Destaca-se, igualmente, no âmbito do SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICAS PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS (SNC-AP), a publicação da Portaria n.º 189/2016, de 14 de julho e da Portaria n.º 218/2016, de 9 de Agosto, que, em regulamentação do SNC-AP, aprovam respetivamente, as Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional (Anexo III ao SNC-AP) e o Regime Simplificado aplicável às entidades que, integrando o âmbito de aplicação do SNC-AP, definido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, cumpram os requisitos para serem consideradas pequenas entidades ou micro entidades. Relativamente à entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilísticas para as Administrações Públicas (SNC-AP) aproveita-se este Flash Informativo para divulgar o entendimento veiculado pela DGAL. Considera-se que o Orçamento Municipal de 2017 deverá ser elaborado em POCAL, considerando que é esse o referencial contabilístico que ainda se encontra em vigor, sendo que, a partir de 1 de janeiro de 2017, haverá um ajustamento em sede de execução para os modelos de reporte previstos no SNC-AP, oportunamente a divulgar.  

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Em matéria de alterações legislativas, dá-se nota da publicação da Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, de salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, que altera o prazo estabelecido no Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, da Lei n.º 28/2016, 23 de agosto, que, entre outras, procede à 11ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e ainda da Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto, que procede à 3ª alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. 

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Ao nível legislativo regista-se ainda com interesse para a administração local, a publicação das Portarias que, para efeitos do exercício da competência atribuída aos Municípios pelo Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro, de fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar, nas vias públicas sob a respetiva jurisdição, regulamentam o exercício dessa competência pelos trabalhadores das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa e que, como tal, sejam equiparados a agentes de autoridade administrativa. (Portarias n.º 190/2016, n.º 191/2016 e 192/2016, de 15 de julho).

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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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