FLASH JURIDICO
Fevereiro, 2016
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  PARECERES EMITIDOS PELA DSAJAL
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Prorrogação excecional de mobilidade

Consideram-se em vigor, face ao disposto no artigo 12.º-H da Lei de Enquadramento Orçamental, os artigos 49.º a 51.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015), pelo que manter-se-á a prorrogação excecional da mobilidade (prevista no mencionado artigo 51.º), até à entrada em vigor da Lei que aprove o Orçamento de Estado para o corrente ano. 

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Dissolução da Câmara /composição da comissão administrativa automaticamente constituída nos termos da alínea a) do nº 6 do art.º 59 da LAL conjugado com o nº 2 do art.º 223 da lei orgânica 1/2001, de 30 de novembro

O funcionamento da câmara municipal, quanto aos assuntos inadiáveis e correntes, durante o período que medeia a apresentação da renúncia de todos os membros da lista mais votada até à constituição da comissão administrativa, é assegurado pela comissão administrativa automaticamente constituída nos termos da alínea a) do nº 6 do art.º 59 da LAL conjugado com o nº 2 do art.º 223 da lei orgânica 1/2001, presidida pelo primeiro da lista mais votada, dado que a renúncia só se efetiva com a sua legal substituição (art.º 80º da LAL), o que só acontece com a designação da comissão administrativa nomeada pelo governo nos termos da alínea b) do nº 6 do art.º 59 da LAL e do nº 1 do artº223 da referida Lei orgânica.

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Alteração de utilização - legitimidade nos procedimentos urbanísticos

Considerando, por um lado, que compete à Câmara Municipal verificar a conformidade dos projetos com as normas e exigências de direito público e, por outro, que as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao RJUE e ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração se inclinam no sentido da simplificação dos procedimentos e do estabelecimento de um novo paradigma de relacionamento entre a Administração e os interessados, baseado na confiança, na boa fé e na maior responsabilização dos seus intervenientes, entende-se não ser exigível, para efeitos de verificação da legitimidade do requerente, a apresentação do documento comprovativo da anuência assembleia dos condóminos para alteração de utilização em fração constituída em propriedade horizontal.

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Direito à indemnização de um vogal de uma empresa municipal extinta nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

A “demissão por mera conveniência" confere o direito a uma indemnização correspondente ao vencimento de base que o gestor público auferiria até ao final do respetivo mandato, com o limite de 12 meses. No caso de extinção de empresa municipal determinada pelo artigo 62.º da Lei n.º 50/2012 parecem não estar reunidos os pressupostos que enformam o direito à indemnização relativa à demissão por mera conveniência, regulada no artigo 26.º do Estatuto do Gestor Público. Dada a natureza deste assunto, esta CCDR irá solicitar a pronúncia da DGAL.

  NOTAS INFORMATIVAS
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Face às suas implicações na atividade dos Municípios, a CCDR-N realizou duas sessões informativas, respetivamente, nos dias 11 de dezembro e 8 de janeiro, com a orientação do Professor Doutor Mário Aroso de Almeida e na qual participaram os representantes dos municípios designados pelos interlocutores municipais.

Estas sessões informativas decorrem no âmbito dos compromissos assumidos na “Carta de Cooperação com os Municípios”, de modo a estabelecer-se um “quadro potenciador de maior eficiência na gestão de recursos públicos”, gerar diferentes e reforçadas articulações com as autarquias locais e criar condições para a determinação de novas estratégias.

Deste modo, e numa ótica de capacitação institucional, pretende-se ao longo de 2016 reforçar a aposta na realização de sessões informativas relativas ao universo municipal e intermunicipal que oportunamente serão divulgadas.

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Por último, importa dar nota do entendimento dominante acerca da subscrição dos projetos de arquitetura por engenheiros civis. Clique aqui.

  DIPLOMAS EM DESTAQUE
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Neste primeiro flash informativo de 2016, salienta-se a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, que veio alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), introduzindo relevantes alterações no processo e na organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais, harmonizando algumas regras processuais com o novo Código de Processo Civil. Consulte aqui as principais alterações introduzidas.

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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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