FLASH JURIDICO
Abril, 2016
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  PARECERES EMITIDOS PELA DSAJAL
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Regime de mobilidade intercarreiras

Na expressão “a mobilidade entre carreiras não pode modificar substancialmente a sua posição” constante do n.º 14 do artigo 93.º da LTFP, em causa está uma salvaguarda (uma não modificação) do vínculo de emprego público por tempo indeterminado e da carreira de origem do trabalhador, pelo que, existindo conveniência para o interesse publico, poderá ocorrer a mobilidade caso o trabalhador detenha as habilitações legalmente exigidas e tenha sido criado o respetivo posto de trabalho.

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Nomeação do comandante operacional municipal

Por analogia às regras do estatuto do pessoal dirigente, admite-se que a comissão de serviço para o exercício do cargo de comandante operacional municipal tenha o prazo de vigência de 3 anos. 

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Comunidades Intermunicipais - Remuneração do primeiro-secretário do executivo intermunicipal

Numa interpretação “a contrario” do nº 3 do artigo 11º da Lei n.º 12-A/2010 e tendo em conta que a Lei nº 75/2013 é posterior em relação àquela, entende-se  que, para efeitos de processamento da remuneração do primeiro secretário intermunicipal, se deverá ter em consideração a remuneração base do Presidente da República com a redução de 5% prevista no nº 1 do mesmo normativo.

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Por último, e no que respeita ao parecer relativo ao  Direito à indemnização de um vogal de uma empresa municipal extinta nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, divulgado no anterior flash informativo, salienta-se que a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL)  sufragou o entendimento desta CCDR-N nos termos do qual se considerou que no caso de extinção de empresa municipal determinada pelo artigo 62.º da Lei n.º 50/2012 parecem não estar reunidos os pressupostos que enformam o direito à indemnização relativa à demissão por mera conveniência, regulada no artigo 26.º do Estatuto do Gestor Público.

  NOTAS INFORMATIVAS
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Tendo em vista aprofundar o seu conhecimento, a CCDRN, através da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local promoveu, recentemente, uma sessão informativa sobre o OE 2016, onde se fez uma visita pelo documento, na ótica das autarquias locais, guiada pelo Dr. Miguel Almeida.

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Na próxima semana, mais concretamente no dia 15 de abril, realizar-se-á uma outra sessão informativa/debate sobre a importância da sistematização regulamentar municipal. Nesta sessão, que contará com a presença da Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Dr.ª Graça Fonseca, será feita a apresentação pública dos Códigos Regulamentares dos Municípios de BragaBragança e Vila Real, cujos projetos, em discussão pública, foram desenvolvidos, em parceria, no âmbito de um “Projeto Piloto de Sistematização Regulamentar” promovido pela CCDR-N. Consulte aqui o programa da sessão pública debate da Sistematização Regulamentar Municipal.

A realização desta sessão informativa é uma aposta da CCDR-N no âmbito dos compromissos assumidos na Carta de Cooperação com os Municípios, sendo a participação gratuita, mas sujeita a prévia inscrição, a qual deverá ser feita através do e-mail eventos@ccdr-n.pt.

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Neste flash informativo local damos nota ainda que, entre o dia 1 de abril e até dia 30 de junho de 2016, se encontra a decorrer o 2º trimestre para apresentação de candidaturas ao Programa Equipamentos de Utilização Coletiva,  Subprograma 1 (equipamentos religiosos) e Subprograma 2 (equipamentos religiosos, desportivo, cultural e recreativo) conforme tipologia de equipamentos definidos no Anexo 1 do Regulamento

  DIPLOMAS EM DESTAQUE
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Foi publicado, no passado dia 30 de março, o Orçamento de Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que à semelhança de anos anteriores, consagra um conjunto de medidas e alterações legislativas com implicações na Administração Local. 

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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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