FLASH JURIDICO
Julho, 2016
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  NOTAS INFORMATIVAS
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Por último, aproveitamos este Flash Local para dar nota da apresentação, no dia 23 de junho, na Assembleia da República, da monografia "As Freguesias na Organização do Estado - Um Património Nacional", editada pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A obra presta homenagem ao professor da Universidade do Minho, António Cândido de Oliveira, especialista em Direito Administrativo, e reúne as intervenções da conferência “As Freguesias no Estado de Direito Democrático”, organizada pela ANAFRE, no parlamento, em junho de 2015. O livro, além das abordagens académicas de especialistas de universidades de Lisboa, Aveiro, Minho e Santiago de Compostela, inclui ainda as orientações estratégicas do XV Congresso da ANAFRE e as conclusões sobre “os novos desafios das freguesias”. A CCDR-N colaborou nesta monografia com o artigo “As freguesias no contexto dos diferentes níveis de governação infranacional”.

  DIPLOMAS EM DESTAQUE
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Com vista a consensualizar entendimentos na aplicação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento de Estado para 2016, a CCDR-N, através da sua Direção de Serviços Jurídicos e Apoio às Autarquias Locais, procedeu, em articulação com os interlocutores municipais designados, à identificação de um conjunto de questões jurídicas controvertidas, designadamente em matéria de aquisição de serviços e gestão de trabalhadores na administração local, para análise em sede de reunião de coordenação jurídica, com a DGAL. Oportunamente, divulgaremos as conclusões aprovadas na referida reunião.

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No que respeita às disposições necessárias à execução do OE 2016, regista-se, com relevância para os Municípios, a obrigação prevista no artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, de prestarem à DGAL, trimestralmente e nos termos por ela definidos, informação sobre celebração de contratos em regime de parcerias público-privadas, concessões e execução de contratos em vigor de modo a permitir a existência de um registo atualizado e completo destas operações.

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A 30 de junho foi publicado o Decreto-Lei n.º 35-A/2016, que procede à primeira alteração ao Decreto de Execução Orçamental, com vista, nomeadamente, a clarificar as situações de exceção aplicáveis aos quadros de pessoal do setor empresarial do Estado e o âmbito de aplicação do controle dos gastos operacionais das empresas públicas.

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Em matéria de execução orçamental, aproveitamos ainda, para difundir o parecer emitido por esta CCDR-N sobre o âmbito subjetivo de aplicação do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que dispõe sobre o controle de recrutamento de trabalhadores. Veja aqui.

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De registar que o Decreto de Execução Orçamental e a LOE 2016 foram objeto de retificação através das Declarações de Retificação, respetivamente, n.º 10-A/2016, de 9 de junho e n.º 10/2016, de 25 de maio.

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De interesse para a administração local, salientamos também a publicação da Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e que entrou em vigor a 1 de julho.

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No âmbito do Grupo de Trabalho de Apoio às Finanças Locais (SATAPOCAL), damos nota do entendimento aprovado relativamente à alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (RFALEI), introduzida pela LOE 2016 e nos termos do qual a exceção consagrada no n.º 5 do artigo 52.º do RFALEI aplicar-se-á exclusivamente a novos contratos celebrados no decorrer do ano 2016, posteriormente à entrada em vigor do OE 2016, tendo ainda em consideração, os contratos celebrados ao abrigo do QREN mas que só serão contraídos no decorrer do ano 2016.

Divulga-se, igualmente, a Nota explicativa sobre a regra de equilíbrio orçamental, elaborada e recentemente aprovada no âmbito do referido grupo de trabalho.

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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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