FLASH JURIDICO
Novembro, 2016
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  PARECERES EMITIDOS PELA DSAJAL
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Substituição de eleito local por membro do gabinete de apoio pessoal. Substituição “em cadeia”.

Sem prejuízo de eventuais situações de impedimento nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo, é possível a acumulação das funções de membro do Gabinete de apoio à vereação com o cargo de vereador em regime de não permanência. Caso se verifique a ausência de dois vereadores na mesma reunião de Câmara, encontrando-se um deles em regime de permanência e o outro em regime de não permanência considera-se que, estando em causa uma cadeia de substituições, o membro do Gabinete poderá ser convocado para substituir este último.

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Suspensão do contrato por impedimento prolongado. Direito a férias. Subsídio de Natal.

Nas situações em que a ausência por doença por período superior a 30 dias e o regresso ao serviço ocorram dentro do mesmo ano civil, o trabalhador mantém o direito a férias e o respetivo subsídio. Os efeitos consagrados no artigo 129.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) apenas ocorrem quando o impedimento prolongado se inicia em determinado ano civil e o regresso ao serviço se opera num outro ano. As faltas por doença, ainda que originem a suspensão do contrato de trabalho, por se prolongarem por mais de 30 dias, não se repercutem no direito ao subsídio de natal, nem no seu montante.

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Contratação Pública. Aquisição de serviços.

Independentemente da designação que se lhe aponha, versando o conteúdo do negócio a celebrar sobre a prestação de um ou vários tipos de serviços mediante o pagamento de um preço, tratar-se-á de um verdadeiro contrato de aquisição de serviços. Assim sendo, o respetivo procedimento tem de se sujeitar ao Código dos Contratos Públicos (CCP). A escolha do ajuste direto só poderá enquadrar-se, fundamentadamente, na exceção a que reporta a alínea e) do n.º 1 do art.º 24.º CCP se a entidade que se pretende contratar for a única que, por motivos técnicos, seja capaz de executar o objeto do contrato que se pretende celebrar.

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Regime de concessão de terrenos em cemitérios.

A concessão do direito de uso privativo do domínio público é transmissível por ato “mortis causa” ou “inter vivos”, desde que a transmissão seja admitida por lei, pelo regulamento ou por deliberação dos órgãos da freguesia. A concessão de terreno nos cemitérios é titulada por alvará, sendo que a transmissão, entre vivos de um particular para outro, de terrenos, jazigos ou sepulturas perpétuas, quando permitidas, deve realizar-se por meio de escritura e as transmissões “mortis causa” provam-se através dos inventários, partilhas e testamentos.

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Acesso aos documentos administrativos.

Apesar da Lei nº 46/2007 de 24 de agosto ter sido revogada pela Lei nº 26/2016 de 22 de agosto – com efeitos, a partir de 1 de outubro – não há alteração relativamente ao entendimento de acordo com o qual «Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo». Constituindo uma ata de reunião de órgão das autarquias locais um documento administrativo, deve ser facultada cópia (reprodução) da mesma ao cidadão que a solicitou.

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Princípio da Unidade e Universalidade. Aprovação do orçamento das entidades que integram o perímetro local. Aplicação do SNC-AP ao Orçamento Municipal para 2017.

Da obrigatoriedade consagrada no artigo 41.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Municipais (RFALEI) de os orçamentos das entidades que integram o universo municipal serem apresentados à assembleia municipal, de forma autónoma, em anexo ao orçamento municipal, não se extraí, sem mais, a competência do órgão deliberativo municipal para aprovação da proposta de orçamento das referidas entidades. Por força da sua sujeição ao disposto na lei comercial, o orçamento das empresas municipais é aprovado na respetiva assembleia geral devendo o projeto de orçamento ser apresentado à câmara e assembleia municipais, para efeitos do seu acompanhamento e fiscalização. O Orçamento Municipal de 2017 deverá ser elaborado de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), considerando que é esse o referencial contabilístico que ainda se encontra em vigor.

Em matéria de aprovação orçamental, aproveita-se a oportunidade para salientar o dever, consagrado no n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22/02, diploma que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), de as autarquias locais remeterem anualmente às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional respetivas, até 30 dias após a sua aprovação pelo órgão deliberativo, cópia dos documentos previsionais. 

  NOTAS INFORMATIVAS
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Livro “Autarquias Locais: Democracia, Governação e Finanças”

Por fim, dá-se nota que decorreu no dia 24 de outubro p.p., no Auditório da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), em parceria com o Instituto de Políticas Públicas Thomas Jefferson-Correia da Serra, a apresentação do livro “Autarquias Locais: Democracia, Governação e Finanças”. A sessão contou com a participação dos coordenadores do livro Paulo Trigo Pereira, Miguel Almeida e Rui Dias e do Presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira.

O livro aborda a realidade da democracia e da formulação de políticas ao nível local, com enfoque nos temas da transparência, participação cidadã e finanças das autarquias locais, bem como das suas funções sociais e económicas.

Através de uma visão plural da realidade autárquica, pretende-se que os eleitos locais, os agentes privilegiados da dinâmica democrática, os técnicos administrativos municipais e outros stakeholders (designadamente cidadãos, empresas e entidades de controlo externo) compreendam melhor a realidade onde se inserem.

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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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