FLASH JURÍDICO

Orçamento do Estado e Normas de execução do Orçamento do Estado para 2025 - Principais destaques com relevância para a administração local

Na sequência da entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano de 2025, aprovado pela Lei nº 45-A/2024, de 31 de dezembro, e das Normas de execução do Orçamento do Estado para 2025, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, dá-se nota das principais medidas e das alterações legislativas introduzidas com implicações no subsetor local, a saber:

Nota Informativa – Orçamento de Estado e Normas de Execução 2025