FLASH JURÍDICO

Confirmação do interesse na manutenção do Estatuto de Utilidade Pública

Na sequência dos prazos previstos na Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, relembra-se que esta instituiu um novo regime de atuação para as entidades que usufruem do Estatuto de Utilidade Pública, pondo fim à dispersão legislativa anteriormente vigente. Esta nova disposição legal criou procedimentos de atribuição, renovação e confirmação do interesse em manter o Estatuto de Utilidade Pública.

Entre eles, encontra-se a obrigação de ser confirmado o interesse na manutenção do estatuto num determinado prazo, que varia consoante o ano em que foi atribuído o estatuto inicialmente, em https://eportugal.gov.pt/

Ora, de acordo com o artigo 5.º da Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em colaboração com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias, promove junto das autarquias locais uma campanha de informação diretamente dirigida às pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública, para divulgação dos procedimentos e formalidades relativos à confirmação do interesse na manutenção daquele estatuto.

Nesse sentido, apelamos à cooperação de todas as entidades nesse sentido.

Destinatários

Os destinatários são todas as entidades a quem tenha sido atribuído o Estatuto de Utilidade Pública antes da entrada em vigor da Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - a 1 de julho de 2022.

Não existindo uma base de dados perfeitamente fiável e podendo os contactos estar desatualizados, serve esta divulgação para alertar todas as entidades do país.

Parceiros

A lei estabelece como parceiros nesta iniciativa as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, sob coordenação da SGPCM.

Necessidade de confirmação do EUP

Com a entrada em vigor da Lei-Quadro, todas as associações com o estatuto de utilidade pública devem comunicar o interesse em manter o estatuto de utilidade pública administrativa (obtido ou não através de ato administrativo) para atualização da lista das pessoas coletivas com esse estatuto.

Calendário

A comunicação para se efetuar a confirmação do interesse na manutenção do estatuto de utilidade pública deve ser efetuada de acordo com o seguinte calendário (cfr. artigo 3º da Lei n.º 36/2021):

Prazo

O Estatuto de Utilidade Pública passa, agora, a ter uma duração limitada. Por regra, será atribuído por um período de dez anos, tendo posteriormente de se proceder à sua renovação.

Será do interesse das associações com o estatuto de utilidade pública procederem à comunicação de confirmação do interesse na manutenção do estatuto no ano indicado acima, para que mantenham esse estatuto nos dez anos seguintes.

Como comunicar

As pessoas coletivas a quem tenha sido atribuído o estatuto de utilidade pública ou o estatuto de utilidade pública administrativa por meio de ato administrativo devem comunicar à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros o interesse em manter esse mesmo Estatuto.

Essa comunicação do interesse na manutenção do estatuto de utilidade pública efetua-se através do portal ePortugal.gov.pt percorrendo os seguintes passos:

• Entrar em https://eportugal.gov.pt/
• Percorrer o site até encontrar FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS e clicar em Fundações e pessoas coletivas de utilidade pública
• Depois, onde refere “Associações e Cooperativas Portuguesas” clicar em Comunicação do interesse em manter o Estatuto de Utilidade Pública
• Por fim, em “Canais de atendimento”, refere “Comunicar o interesse em manter o Estatuto de Utilidade Pública”, clicar em “Comunicar agora”

A autenticação no Portal para avançar é efetuada através de um dos seguintes métodos:

• Cartão de Cidadão
• Chave Móvel Digital
• Solicitador(a)
• Advogado(a)
• Notário(a)
• eIDAS