Taxas

As atribuições e competências da CCDR-N no domínio do ordenamento do território, designadamente no que respeita aos pedidos de comunicação prévia para ações em Reserva Ecológica Nacional, pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras) e outros atos e serviços prestados, estão sujeitas a cobrança de taxas.

Consulte aqui as taxas que se encontram em vigor.

 


Legislação


Portaria n.º 1083/2008, de 24 de setembro - Fixa as taxas devidas pela prática dos atos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras)


Portaria n.º 360/2015, de 15 de outubro - Fixa as taxas a cobrar pelas CCDR aquando da apreciação das comunicações prévias e autorizações previstas


Portaria n.º314/2010, de 14 de junho - Fixa as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

 

Última atualização | 03.05.2018