Reserva Ecológica Nacional

A Reserva Ecológica Nacional (REN) é uma estrutura biofísica que integra o conjunto de tipologias que, pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de proteção especial. Assim, aplica-se a esta estrutura um regime territorial especial, que estabelece um conjunto de condicionamentos, identificando-se usos e ações compatíveis com os objetivos desse regime nas diferentes tipologias. A REN visa contribuir para a ocupação e o uso sustentável do território.

Na Região do Norte, a REN encontra-se delimitada município a município, com exceção do concelho do Porto, que não é abrangido de acordo com a Portaria 1041/91, de 11 de outubro.

 

Cartas de Delimitação REN

A publicação de novas REN da Região do Norte, iniciada em 2007 com a nova REN de Penafiel, tem apresentado uma continuidade que resultou em 68 novas REN publicadas até ao momento.

Ao longo deste período foram também publicadas mais cinco REN correspondentes às primeiras delimitações dos municípios de Valpaços, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vila Pouca de Aguiar e de Vila Verde, atendendo a que na primeira geração de Planos Diretores Municipais (PDM) as REN destes municípios não foram publicadas.

Realçam-se os anos de 2015 e 2016 em que se assistiu a um inequívoco impulso com a finalização de vários processos, que culminou na publicação de 31 novas Cartas da REN municipais.

Do total de 85 REN da Região do Norte (a Portaria n.º 1041/91, de 11 de Outubro, determina que para o concelho do Porto não haja áreas a integrar na REN), apenas um concelho não iniciou o procedimento de nova delimitação.

Neste momento, a nova REN do município de Vila Flor aguarda a publicação da revisão do PDM para a entrada em vigor, encontrando-se alguns municípios da Região do Norte na fase inicial de delimitação de nova REN à luz das Orientações Estratégicas da REN em vigor (RCM n.º 81/2012, de 3 de Outubro, e Declaração de Retificação n.º 71/2017, de 30 de Novembro).

 

Consulte aqui as cartas REN em vigor. Os originais encontram-se disponíveis na Direção Geral do Território, na CCDR-N e nas respetivas Câmaras Municipais. 

A consulta das cartas não dispensa a confirmação dos diplomas que as publicaram em Diário da República.

Última atualizaçãoAviso n.º 1779/2018, de 8 de Fevereiro | Atualização da alteração simplificada da REN do Município de Paredes.

 

Legislação associada

Portaria nº. 360/2015, de 15 de Outubro - Regulamenta as novas taxas da REN.

Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de Novembro - Altera o Regime Jurídico da REN, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto.

Portaria n.º 419/2012, de 20 de Dezembro – Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.º 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho – Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. Saiba mais aqui.

 

Horário de Atendimento

Para esclarecimentos de questões relativas a esta temática, informa-se que o horário de atendimento, na sede da CCDR-N, decorre preferencialmente à terça e quinta-feira, das 14h30 às 17h00.