Reserva Ecológica Nacional

A Reserva Ecológica Nacional (REN) é uma estrutura biofísica que integra o conjunto de tipologias que, pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de um regime de proteção especial  - o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN). Com base nos seus objetivos de proteção, este regime estabelece um conjunto de condicionamentos, identificando-se usos e ações compatíveis com os objetivos desse regime nas diferentes tipologias e em conformidade com os requisitos legais.

A CCDR-N é uma das entidades com competências de fiscalização nesta matéria (art.º 36.º do RJREN) e é responsável pela instrução das ações de Relevante Interesse Público (art.º 21.º do RJREN).

 

Cartas da Reserva Ecológica Nacional

A CCDR-N acompanha os procedimentos de delimitação, alteração e correção das cartas da REN, sendo responsável pela respetiva publicação.

Consulte o mapa com o ponto de situação das cartas da REN.

As cartas REN em vigor podem também ser consultadas aquiA consulta das cartas não dispensa confirmações através dos diplomas que as publicaram | Última atualização em 18.04.2018: Publicação da Declaração de Retificação da REN de Lamego.

 

Aceda aqui aos formulários relativos à REN | Última atualização em 15.03.2018

 

Legislação

Portaria nº. 360/2015, de 15 de outubro - Regulamenta as novas taxas da REN.

Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro - Altera o Regime Jurídico da REN, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto.

Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro – Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.º 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro.

Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho – Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. Saiba mais aqui.