Ordenamento do Território

Parecer único das CCDR vincula toda a Administração Central

Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Foi hoje publicada em Diário da República a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que estabelece as bases gerais de política pública de solos, do ordenamento do território e do urbanismo e que comete às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) a elaboração de um único parecer final que vincula toda a administração central. Os objetivos são a agilização de procedimentos, a concertação de posições e o reforço da contratualização e participação dos particulares nos processos de planeamento.

O novo RJIGT cria a Comissão Nacional do Território, que articula e avalia a política nacional do ordenamento do território, propõe a aprovação de normas técnicas no âmbito do planeamento e emite pareceres e recomendações sobre todas as questões relativas ao ordenamento do território e sucede à Comissão Nacional de Reserva Ecológica Nacional, nas suas atribuições.

O presente decreto-lei prevê, igualmente, a possibilidade das entidades intermunicipais e de municípios vizinhos se associarem para definirem a estratégia de desenvolvimento e o modelo territorial, as opções de localização e de gestão de equipamentos públicos e infraestruturas, aprovando conjuntamente programas intermunicipais de ordenamento e desenvolvimento, planos diretores, planos de urbanização ou planos de pormenor.

Institui-se um novo sistema de classificação do solo, em solo urbano e solo rústico, que opta por uma lógica de efetiva e adequada afetação do solo urbano ao solo parcial ou totalmente urbanizado ou edificado, eliminando -se a categoria operativa de solo urbanizável. Em nome do princípio da sustentabilidade territorial, institui-se a obrigatoriedade da demonstração da sustentabilidade económica e financeira da transformação do solo rústico em urbano, através de indicadores demográficos e dos níveis de oferta e procura do solo urbano.

Os programas e os planos territoriais integram orientações para a sua execução, nomeadamente no que respeita à identificação e à programação das intervenções consideradas estratégicas, com a estimativa dos custos individuais e dos respetivos prazos de execução, à ponderação da viabilidade jurídico-fundiária e da sustentabilidade económico -financeira das propostas, à definição dos meios e dos sujeitos responsáveis pelo financiamento e à estimativa da capacidade de investimento público.

Com esta revisão administração pública ganha novos meios de intervenção no solo, destacando -se a reserva de solo, a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, cujos proprietários não cumpram os ónus e os deveres a que estão obrigados por um plano territorial.

Acresce que as políticas públicas devem ser direcionadas para a disponibilização de um ambiente sustentável e adequadamente infraestruturado, exigindo -se uma correta programação pública das intervenções a efetuar pelos municípios, assente em dois princípios fundamentais: o princípio da sustentabilidade financeira e o princípio da incorporação dos custos. Deste modo, os municípios devem elaborar um plano de sustentabilidade urbanística, que integra o programa plurianual de investimentos municipais na execução, na manutenção e no reforço das infraestruturas gerais e na previsão de custos gerais de gestão urbana.

Pretende-se, assim, iniciar um novo conceito e uma nova forma de gestão territorial, mais coerente, consequente e responsável, e dotando-o da racionalidade coletiva que o ordenamento do território lhe confere, enquadrando as dinâmicas económicas e sociais com efeitos espacializados.