Reforma da Administração Local

A reforma administrativa do poder local decorre do Programa do XIX Governo Constitucional, com o objetivo de melhorar a gestão do território e a prestação de serviço público aos cidadãos. A mudança do atual modelo autárquico visa uma reforma da gestão, da política e do território e pretende propiciar uma administração mais eficaz e eficiente com a consequente racionalização dos recursos públicos.

A reforma em causa assenta em quatro vetores estratégicos: a descentralização e a reforma administrativa, o aprofundamento do municipalismo, o reforço do associativismo municipal e a promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local. Tem como eixos estruturantes o sector empresarial local, a organização do território, a gestão municipal, intermunicipal e financiamento e a democracia local.

 

Documentos de Apoio

Guião de perguntas e respostas sobre a transição para o novo mapa de freguesia l download

Resolução nº3/2013 (2ª S) - remessa das contas ao tribunal, relativas a 2013, das freguesias objeto de reorganização administrativa territorial autárquica l download

Notas Informativas

 

Legislação

Lei nº 81/2013 - transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa

Lei nº 75/2013 - regime jurídico das autarquias locais

Despacho nº 11540/2013 - simplificação da designação das freguesias

Lei nº 11-A/2013 - reorganização administrativa do território das freguesias

Lei n.º 22/2012 - aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2012

Resolução da Assembleia da República n.º 80-A/2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011

Declaração n.º 7/2012