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Regime Jurídico de Urbanização e Edificação   

Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro
Procede à sexta alteração ao Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação

Portarias regulamentares

Portaria n.º 349/2008, de 5 de Maio
Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre a operação urbanística tendo em consta a sua localização

Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março
Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização, referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro

Declaração de Rectificação n.º 26/2008, de 9 de Maio
Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março

Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de Março
Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8º A do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro

Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março
Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva

Declaração de rectificação n.º 24/2008, de 2 de Maio
Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março

Portaria n.º 216-C/2008, de 3 de Março
Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela administração central

Portaria n.º 216-D/2008, de 3 de Março
Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas

Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março
Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro

Portaria n.º 216-F/2008, de 3 de Março
Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular do alvará de licenciamento das operações urbanísticas e pelo titular das operações urbanística objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operações urbanísticas

Portaria n.º 193/2005, de 17 de Fevereiro
Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução

Âmbitos e procedimentos definidos pela CCDR-N     

Anexo I - Âmbito das consultas - Art.º 13º A

Anexo II - Procedimentos para consulta por tramitação em papel

Anexo III - Procedimento para apresentação de projectos em formato digital

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Última actualização: 2014-08-01