Norte Conjuntura

Contabilidade Autárquica

 

POCAL
Consultadoria
Legislação Aplicável
Notas Informativas  
Classificador Económico de Receitas e Despesas das Autarquias Locais
Classificador Orçamental e Patrimonial do POCAL

Plano de Contas do Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais

Documentos de Apoio Técnico

Documentos de Gestão do Subgrupo de Apoio Técnico à Aplicação do POCAL

Jornadas Autárquicas


POCAL

O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), importante medida no plano da gestão autárquica, possibilita um conjunto de soluções em vários domínios da gestão financeira, das quais se destacam:

- A possibilidade de permitir uma gestão financeira integrada, ao interligar a Contabilidade Orçamental com a Contabilidade Patrimonial e com a Contabilidade de Custos, o que facilita não só a avaliação da eficiência e eficácia dos serviços públicos, mas também o controlo e gestão do património autárquico;

- A disponibilidade de informação para apoiar o controlo da atividade financeira da Administração Local, quer pelos respetivos órgãos e cidadãos, quer ainda pelas entidades com competência legal neste domínio;

- O conhecimento integral e exacto da composição do património autárquico;

- A possibilidade de determinar corretamente, através da contabilidade de custos, o real custo de cada um dos serviços prestados, atividades e ações levadas a cabo pelos organismos sujeitos à aplicação deste novo diploma;

- A tomada de decisões estratégicas no domínio da orçamentação plurianual, face ao acompanhamento de compromissos com reflexos em anos futuros;

- A capacidade do sistema fornecer informação económica e financeira rigorosa que melhor habilite a tomada de decisão, quer ao nível da gestão corrente, quer ao nível estratégico.

O POCAL define dois regimes de organização contabilística: um regime completo e um regime simplificado.

As entidades a quem se aplica o regime completo são todas as autarquias locais (e entidades equiparadas para efeitos do POCAL) cujo movimento de receita seja superior a 5 000 vezes o índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública que desde 2009, corresponde a 343,28 Euros.

Deste modo, ficam sujeitas ao regime completo, todas as entidades que movimentaram receitas superiores a 1.716.400 Euros. As restantes ficam enquadradas no regime simplificado.

A grande diferença entre os dois regimes resulta do tipo de organização contabilística a que estão obrigados, já que:

- As autarquias locais sujeitas ao regime simplificado aplicam unicamente a contabilidade orçamental;

- As autarquias locais sujeitas ao regime completo utilizam, de uma forma articulada, a contabilidade orçamental, a patrimonial e a de custos.

No que respeita às fases de implementação, tal como para o regime completo, o regime simplificado não dispensa as entidades de elaborarem o inventário e o sistema de controlo interno, por forma a habilitar os respetivos órgãos de instrumentos, que lhes permitam conhecer o valor total do seu património e gerir eficiente e eficazmente os bens, direitos e obrigações da respetiva autarquia local.

 

Consultadoria

Uma das atividades da CCDR-N consiste no apoio técnico, em resposta a solicitações de entidades autárquicas, no domínio das finanças locais e da contabilidade, traduzida, de acordo com as disponibilidades, na elaboração de pareceres e na realização de reuniões.

Os pedidos de esclarecimentos e de realização de reuniões solicitados pelas autarquias locais, (através do presidente ou de um membro do órgão devidamente mandatado para esse efeito) devem ser formalizados para a Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, sendo acompanhados de uma informação dos serviços da entidade sobre a questão objeto de pedido, através de comunicação escrita ou por correio eletrónico.

Esta CCDR encontra-se representada no Subgrupo de Apoio Técnico à Aplicação do POCAL (SATAPOCAL), coordenado pela Direcção-Geral das Autarquias Locais, que tem por objetivo salvaguardar a uniformidade interpretativa das questões suscitadas pelas autarquias locais, propondo notas técnicas e propostas de modificações legislativas, em articulação com as orientações da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública.


Legislação Aplicável

Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22/02 (aprova o POCAL) | zip |

Lei n.º 162/99, de 14/09 (1ª alteração ao POCAL) | zip |

Decreto-Lei n.º 315/2000, de 02/12 (2ª alteração ao POCAL) | zip |

Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 05/04 (3ª alteração ao POCAL) | zip |

Lei n.º 60-A/2005, de 30/12 l zip |

 



Notas Informativas

Nota Informativa N.º 12/2014
Regime Jurídico da atividade empresarial local e das participações locais: proibição da concessão de empréstimos l pdf

Nota Informativa N.º 11/2014
Municípios - celebração de acordos de pagamento l pdf

Nota Informativa N.º 10/2014
Entidades intermunicipais - certificação legal de contas l pdf l

Nota Informativa N.º9/2014
Autarquias locais - taxas e isenções l pdf l

Nota Informativa N.º 8/2014
Municípios - benefícios e isenções fiscais l pdf l

Nota Informativa N.º 7/2014 l pdf l
Autarquias locais - saldo da gerência anterior

Nota Informativa N.º 6/2014 l pdf l
União das Freguesias - Prestação de Contas 2013

Nota Informativa N.º 5/2014 l pdf l
Freguesia Agregada - Regras de inventariação

Nota Informativa N.º 4/2014 l pdf l
Balcão único - Recebimento de receita e entrega ao tesoureiro

Nota Informativa N.º 3/2014 l pdf l
Balcão único - Guias de receitas

Nota Informativa N.º 2/2014 l pdf l
Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Nota Informativa N.º 1/2014 l pdf l
Certificação legal de contas

Nota Informativa N.º 7/2012 l pdf

Nota Informativa N.º 6/2012 l pdf l

Nota Informativa N.º 4/2012 l pdf l

Nota Informativa N.º 3/2012 | pdf |

Nota Informativa N.º 2/2012 | pdf

Nota Informativa N.º 1/2012 | pdf |

Nota Informativa N.º 3/2010 | pdf |

Nota Informativa N.º 2/2010 | pdf |

Nota Informativa N.º 1/2010 | pdf |


Classificador Económico de Receitas e Despesas das Autarquias Locais

Novo Classificador Económico das Receitas das Autarquias Locais | zip |

Novo Classificador Económico das Despesas das Autarquias Locais | zip |

Notas explicativas ao Classificador Económico das Receitas e de Despesas das Autarquias Locais (adaptação do Decreto-lei nº26/2002 de 14.02) | pdf |


Classificador Orçamental e Patrimonial do POCAL

Classificador Orçamental e Patrimonial (atualização Janeiro de 2012) l pdf l

Notas explicativas ao Classificador Orçamental e Patrimonial (atualização Janeiro de 2012) l pdf l

Retenção de Pagamento ao Serviço Nacional de Saúde: Nota Explicativa à Contabilização | pdf |



Plano de Contas do Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais


Plano de Contas 2012 l pdf l


Plano de Contas 2010 e 2011 l pdf l



Documentos de Apoio Técnico


- Ficha de Apoio Técnico N.º 1 /2013/RS - opção pelo exercício do mandato, valor total da receita e tributação IRS l pdf l

- "Ficha de Apoio Técnico N.º 2/2012/RC/RS - Quotas ANMP e ANAFRE" l pdf

- "Ficha de Apoio Técnico N.º 1/2012/RC/RS - PEPAL" l pdf l

- Nota Explicativa relativamente ao "Quadro do Ativo Bruto" l download l

- "Ficha de Apoio Técnico N.º5/2009/RC" l pdf l

- "Ficha de Apoio Técnico N.º4/2009/RC" l pdf l

- "Ficha de Apoio Técnico N.º1/2009/RS" l pdf l

- "Consolidação de Contas pelos Municípios - Instruções para o Exercício de 2010" | pdf |

- "Ficha de Apoio Técnico N.º1/2009/RC" | pdf |

- "Ficha de Apoio Técnico N.º2/2009/RC" | pdf |

- "Fichas de Apoio Técnico 2008" | zip | (actualização a 8/01/2009)

- "Fichas de Apoio Técnico 2007" (actualização a 25/03/2008) | zip |

- "Fichas de Apoio Técnico 2006" (actualização a 29/12/2006) | zip |

- "Fichas de Apoio Técnico 2005" (actualização a 20/11/2006) | zip |

- "Fichas de Apoio Técnico 2003/2004" (Novembro.2005) | zip |

- "Fichas de Apoio Técnico N.º 87/99" (Revisão em Setembro.2010) | zip |

- "Subsídios/Transferências para Investimentos das Autarquias Locais" (Folheto) / Revisto em Abril.2010 | pdf |

- "Leasing - Regime completo" (Folheto) / Revisto em Março.2008 | zip |

- "Leasing - Regime simplificado" (Folheto) / Revisto em Março.2008 | zip |

- "Prestação de Contas – Regime completo” (Folheto) | zip |

- "Prestação de Contas – Regime simplificado” (Folheto) | zip |

- "Prestação de Contas Intercalares na sequência de Processo Eleitoral" (Esclarecimento) | zip |

- "Limite de encargos com pessoal nas autarquias locais” (Brochura n.º 5) | zip |

- "Contabilização das operações que decorrem de um contrato de factoring" (Brochura n.º 4) | zip |

- "Aspectos a ter em conta pelas freguesias na contabilização dos protocolos de modernização administrativa" (Brochura n.º 3) | zip |

- "Contabilização de elementos patrimoniais que não foram, em devido tempo, objecto de inscrição em sede de balanço inicial" (Brochura n.º 2) | zip |

- "Modificações aos documentos previsionais" (Brochura n.º 1) | zip |

- "Folheto Restituições/Reposições" (Folheto)| pdfl

- "Distinção entre restituições e reembolsos, reposições abatidas aos pagamentos e reposição não abatidas nos pagamentos" - Regime simplificado (Folheto) | zip |

- "Contabilização das operações extra-orçamentais" - Regime completo (Folheto) | zip |

- "Subsídios/Transferências para autarquias locais" - Regime completo (Folheto) | zip |

- "Endividamento de médio e longo prazos das comunidades intermunicipais de direito público, das áreas metropolitanas e das empresas municipais" (Folheto/Revisto em Março de 2008) | zip |

- "O Leasing nas Freguesias - Regime simplificado" (Folheto) | zip |

- "O Inventário no POCAL - Regime simplificado" (Folheto) | zip |


Documentos de Gestão do Subgrupo de Apoio Técnico à Aplicação do POCAL (SATAPOCAL)

Plano de Acção 2010 | zip |

Relatório de Actividades 2009 | zip |

Plano de Acção 2009 | zip |

Relatório de Actividades 2008 | zip |


Jornadas Autárquicas l download l





 

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Última actualização: 2014-08-01