Os operadores deverão registar na plataforma SILiAmb – Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente os dados relativos ao Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR). Saiba mais em https://apoiosiliamb.apambiente.pt/.

Legislação: Decreto-Lei n.º 73/2011 (Artigo 49.ºB)