Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP

PARHP - PROGRAMA DE APOIO À RECONSTRUÇÃO

Visa a concessão de apoio às pessoas singulares e aos agregados familiares cujas habitações permanentes foram danificadas ou destruídas pelos incêndios de grandes dimensões que tiveram lugar, no dia 15 de outubro de 2017, identificados nos levantamentos efetuados para o efeito pela CCDR-N, em articulação com os municípios.

Uma das medidas prioritárias é a concessão de apoio no domínio da habitação, em especial no que respeita à reparação dos danos e prejuízos sofridos nas habitações permanentes danificadas ou destruídas pelos incêndios, conforme estipulado no Decreto-Lei n.º 142/2017.

Documentos

Formulário/Requerimento

Levantamento de Prejuízos (Brevemente disponível)

Pagamentos (Brevemente disponível)

Legislação

Despacho CCDR-N 14/2018 (define o prazo para apresentação de candidaturas: 30 de abril de 2018)

Decreto-Lei n.º 142/2017 de 14 de novembro- Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente (PARHP)

Despacho n.º 10729-A/2017 - (Concelhos PARHP)

Portaria n.º 366/2017 de 7 de dezembro (Regulamenta PARHP)

Contacto: parhp@ccdr-n.pt

APOIO PARA EMPRESAS AFETADAS PELOS INCÊNDIOS

As empresas cuja capacidade produtiva ficou diretamente afetada pelos incêndios ocorridos no passado dia 15 de outubro podem candidatar-se ao Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas (REPOR - Reposição da Atividade Económica), através da submissão de uma candidatura no Balcão 2020.

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável e incidem sobre diferentes despesas, nomeadamente relativas à aquisição, instalação, transporte ou reparação de máquinas e equipamentos, incluindo equipamentos informáticos, e a obras de construção, remodelação ou adaptação das instalações, indispensáveis à reposição da capacidade produtiva.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro, que enquadra o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, as empresas podem candidatar-se ao apoio até ao dia 1 de outubro de 2018.

Documentos

Aviso REPOR-99-2017-01

Lista Oficial dos Peritos do Ministério da Justiça do Círculo do Porto (abrange toda a Região do Norte)

Legislação

Decreto-Lei n.º 135-B/2017