Até 31 março 2020
Registo anual da informação relativa aos resíduos
Os operadores deverão registar na plataforma SILiAmb - Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente os dados relativos ao Mapa Integrado de Resíduos (MIRR). Saiba mais em https://siliamb.apambiente.pt/pages/public/login.xhtml
Legislação: Decreto-Lei n.º 73/2011 (Artigo 49.B)